Jamile Racanicci

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<td>Texto atualizado às 10h46 do dia 15 de abril de 2020 para corrigir o número da Lei do Contribuinte Legal. O correto é  Lei 13.988/2020</td>
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14/4) a Lei do Contribuinte Legal (<a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978">Lei 13.988/2020</a>), publicada em edição extra do Diário Oficial. Originada pela MP do Contribuinte Legal (899/2019), a lei rege a transação negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularizar dívidas tributárias.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
A nova lei permite a renegociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa ou que já tenham sido inscritos em Dívida Ativa, que poderão ser pagos de maneira parcelada e com descontos de até 50% de multas e juros. O dispositivo também <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/voto-de-qualidade-e-extinto-no-carf-14042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a>.
Para dívidas classificadas no rating C ou D da Dívida Ativa da União, tidas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a Lei do Contribuinte Legal permite descontos de até 50% em multas e juros, sem redução do principal. O prazo máximo de parcelamento é de 84 meses, equivalente a sete anos. Incluem-se na classificação C e D os débitos de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.
A redução máxima sobe para 70% para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, sociedades cooperativas, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia e organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a administração pública, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm">lei 13.019/2014</a>. O número de mensalidades nesses casos pode chegar a até 145, totalizando mais de 12 anos.
Como a transação é realizada junto à União, a lei permite a negociação de tributos federais como PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Lei do Contribuinte Legal, entretanto, veda a renegociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), bem como proíbe a redução de multas qualificadas ou de natureza penal. O acordo não poderá ser feito com devedores contumazes e ficam de fora tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e municipais, a exemplo do Imposto sobre Serviços (ISS).
A transação pode ser realizada em três modalidades: negociação proposta pela PGFN, negociação proposta pelo devedor e adesão a edital divulgado pela PGFN. De qualquer maneira, a transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento de execuções fiscais. Para efetivar a transação, o contribuinte precisa desistir de defender na Justiça que o valor não é devido ao fisco.
Por fim, a Lei do Contribuinte Legal proíbe que, no curso da transação ou em período anterior, o contribuinte tente esvaziar o patrimônio - ou seja, tente se livrar de bens ou direitos sem comunicar a Fazenda.
A transação será rescindida e o contribuinte perderá os descontos caso as condições definidas pela Fazenda sejam descumpridas ou se o contribuinte agir com dolo, fraude ou simulação. Para devedores com transação rescindida, é proibida a adesão a uma nova transação pelo prazo de dois anos, ainda que tente renegociar dívidas diferentes.
<h3>Lei do Contribuinte Legal e portaria da PGFN</h3>
Por meio de portaria publicada no ano passado (<a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.956-de-27-de-novembro-de-2019-230453307?utm_source=&lt;span%20class=jota&gt;JOTA&lt;/span&gt;+Full+List&amp;utm_campaign=7e38604fe8-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_16_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-7e38604fe8-380311005" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 11.956/201</a>9), a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-divulga-regras-das-negociacoes-previstas-na-mp-do-contribuinte-legal-29112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o valor máximo</a> para as modalidades de transação: por adesão, empresas só podem renegociar débitos tributários federais de até R$ 15 milhões. Para dívidas superiores, apenas a transação individual está disponível.
Segundo informações da PGFN, 1,13% dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem mais de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Assim, 98,87% podem aderir aos editais.
Outra novidade da portaria é a permissão para que as empresas usem precatórios próprios e de terceiros para pagar as dívidas. Os precatórios representam valores que o contribuinte tem a receber do Estado, e poderão ser utilizados para reduzir a cifra paga na transação.

Bolsonaro7

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JOTA

Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos

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