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CPP
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O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas Direito Penal
A legítima defesa no projeto anticrime de Moro
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
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Foto: Marcos Oliveira/Senado Federal Direito Administrativo Sancionador
A (im)possibilidade de afastamento cautelar de parlamentares na ação de improbidade
Reflexões sobre uma temática ainda não enfrentada diretamente pelos tribunais superiores
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, assume o cargo durante cerimônia no Palácio do Planalto. Foto Marcello Casal Jr/Agência Brasil CPP
O plea bargaining: contribuições para a Justiça Criminal brasileira
Uma análise do sistema de justiça americano
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Inspeção ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Pinheiros IV / Crédito: Esmar Filho Processo Penal
Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura
Projeto do Novo Código de Processo Penal já está em tramitação há nove anos no Congresso
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil STF
O que acontece quando o filho de Adriana Ancelmo fizer 12 anos?
Prisão domiciliar da advogada não deve mudar automaticamente, dizem especialistas
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Plenário do Senado / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Senado
Senado aprova projeto que amplia atuação de advogado no inquérito policial
Proposta, que seguirá para a Câmara, prevê ampla defesa durante a condução do inquérito
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil STF
Após decisão do STF, STJ mantém prisão domiciliar de Adriana Ancelmo
Decisão da 6ª Turma considerou necessidades do filho de 11 anos e condições impostas pelo juiz Marcelo Bretas
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Direito Penal
O Código de Processo Penal de 1941, uma quimera!
Reflexões sobre a jurisdição contemporânea
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Foto: Lula Marques/AGPT STF
Diálogo Institucional e a relação entre Senado e Constituição
Parece-nos que o debate não está encerrado e os desafios estão postos na mesa
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Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado STF
O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal
Não conseguimos conceber o condicionamento de decisão do Judiciário à chancela do Parlamento
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CLT
Prazos em dias úteis nos juizados especiais
Diversidade de entendimento fez gerar uma gama variada de interpretações