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Coisa julgada
Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano
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pauta fiscal
Reflexos da decisão sobre coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo
É recomendável que as empresas realizem análise minuciosa das suas decisões tributárias transitadas em julgado
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regulação e novas tecnologias
Será que, de fato, houve relativização da coisa julgada?
Estamos relativizando a coisa julgada ou garantindo a isonomia e a livre concorrência?
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coluna da bárbara mengardo
Fazenda colhe os frutos de uma relação próxima aos tribunais superiores
Mudança de postura no acompanhamento dos riscos fiscais rendeu ao governo vitórias em temas tributários bilionários
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coisa julgada tributária
Coisa julgada: desdobramentos dos Temas 881 e 885 do STF – parte 2
A eficácia da decisão para terceiros responsáveis que não foram parte nos processos individuais
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Coisa julgada
‘Coisa julgada não é um direito à eternidade’, diz Cármen Lúcia
A ministra discursava sobre o instrumento da modulação de efeitos quando comentou sobre a discussão em torno da modulação em casos que envolviam coisa julgada
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Tributário
Desdobramentos do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF
Cessação dos efeitos da coisa julgada: é clara a afronta à segurança jurídica e à previsibilidade da jurisdição
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Embargos de declaração
Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023
TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito