No último dia 8 de fevereiro o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 de repercussão geral), que trataram da coisa julgada relativa a tributos recolhidos de forma continuada. O Recurso Extraordinário 949.297 (Tema 881) teve como objeto a análise da cessação automática […]