Tributário

Desdobramentos do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF

Cessação dos efeitos da coisa julgada: é clara a afronta à segurança jurídica e à previsibilidade da jurisdição

coisa julgada, stf
Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Com o julgamento da matéria de fundo dos Temas 881 e 885 da repercussão geral, muito se especula sobre como as razões de decidir adotadas feririam direitos fundamentais dos contribuintes ou, ainda, se concretizariam princípios e valores constitucionais, como a isonomia e a livre concorrência. As críticas se acentuam na medida em que, como se […]

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