coisa julgada tributária

Coisa julgada: desdobramentos dos Temas 881 e 885 do STF – parte 2

A eficácia da decisão para terceiros responsáveis que não foram parte nos processos individuais

coisa julgada
Crédito: Pixabay

Como trouxemos na primeira parte deste artigo, após o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF, não há dúvidas de que os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária deverão ter sua eficácia cessada na hipótese de o tribunal se manifestar em sentido contrário em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou em […]

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