Nina Pencak

Doutoranda e Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Cofundadora do coletivo jurídico Elas Discutem. Professora. Assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária

A deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa

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