Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Nota fiscal
STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora
Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas
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caráter técnico
Ex-conselheiros do Cade se manifestam contra risco de ‘desvio da atuação’ do órgão
Em nota conjunta, ex-integrantes da autarquia criticam ordem do atual presidente para investigar institutos de pesquisa
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STJ
STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país
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Anvisa
Barra Torres planeja reavaliar cigarros eletrônicos até dezembro
Agência de Vigilância Sanitária proibiu dispositivos em 2009 e manteve a decisão em julho passado
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Insumo
Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa
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Saúde
União é processada por não fornecer tratamento contra o câncer em até 60 dias
Desde 2012, pacientes com câncer devem iniciar o tratamento em até 60 dias, porém a regra foi descumprida em mais de 18 mil casos
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Ação por omissão
PV vai ao STF para obrigar Bolsonaro a cumprir programa de apoio à saúde menstrual
Projeto foi aprovado pelo Congresso em setembro de 2021, apesar de vetos apresentados pelo presidente
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Serviço público
STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais
Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso