O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25/10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860.631, de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
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Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, há necessidade de posicionamento da Corte, a fim de garantir “segurança jurídica aos contratantes e maior estabilidade às relações jurídicas no mercado imobiliário nacional, tudo a influenciar políticas governamentais de incentivo à moradia”.
A corte também pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.167.478, de repercussão geral, que debate a situação jurídica da separação judicial, após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Ainda na pauta de hoje, o Plenário do STF pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) 586.068, de repercussão geral, que analisa a possibilidade de desconstituição de decisão judicial definitiva no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo.