O ministro Ricardo Lewandowski comunicou nesta quinta-feira (30/3) que irá adiantar a sua aposentadoria como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 11 de abril. A aposentadoria compulsória seria no dia 11 de maio, quando ele completa 75 anos. No entanto, o magistrado comunicou à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que preferiu antecipar a sua saída.
De acordo com o ministro, a decisão de antecipar a aposentadoria se deu por motivos acadêmicos e pessoais. Por conta do feriado da Semana Santa, não haverá sessão na próxima semana. Assim, a última sessão do ministro ocorreu nesta quinta-feira.
“Esta minha antecipação se deve a compromissos acadêmicos e profissionais que me aguardam e agora encerro um ciclo da minha vida e vou iniciar um novo ciclo”, afirmou à imprensa.
Durante o pronunciamento, Lewandowski evitou falar de seu sucessor e disse que a decisão cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Todos os nomes que estão aparecendo como candidatos são nomes com reputação ilibada, com trajetória jurídica impecável. O Supremo Tribunal Federal estará muito bem servido com qualquer dos nomes que tem aparecido com frequência na mídia.” Até o momento, o nome mais cotado é do advogado de Lula, Cristiano Zanin.
Lewandowski disse ainda que conversou informalmente com Lula sobre a antecipação de sua saída. “Estive num evento em Recife no dia 22, em que homologuei um acordo entre a União e o Estado de Pernambuco para uma gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. E lá eu tive uma oportunidade, de maneira muito informal, de comunicar ao presidente que eu anteciparia a minha aposentadoria. Mas foi só”, disse.
“Não tive nenhum encontro com ele para tratar desse assunto. Essa é uma decisão que é exclusiva do presidente da República e nem ousaria fazer uma sugestão neste sentido”, acrescentou o ministro.
Questionado sobre o perfil esperado para o seu sucessor, Lewandowski assim o descreveu: “Além dos requisitos constitucionais, eu penso que meu sucessor deverá ser fiel à Constituição, aos direitos e garantias fundamentais nas suas várias gerações, mas precisa ser antes de tudo corajoso e enfrentar as enormes pressões que o ministro do Supremo Tribunal Federal tem que enfrentar em seu cotidiano.
Sobre a última sessão no plenário, Lewandowski disse que terminou a sua atuação no Supremo com um voto em que pode expressar a sua interpretação garantista do processo de extradição. “Acho que pude mostrar a visão que sempre tive do direito, sobretudo do direito penal, uma visão de que os direitos dos acusados deve prevalecer”.
“Eu saio daqui com a convicção de que cumpri a minha missão. Estou com o gabinete praticamente zerado em matéria de processos, só existem aqueles que estão pendentes de processos de natureza administrativa. Parto para novas jornadas”, acrescentou.
A aposentadoria voluntária, antes do dia do aniversário, no caso de Lewandowski, 11 de maio, permite que os ministros tenham vencimento integral e paridade com os outros ministros da ativa em caso de novos reajustes. Já a aposentadoria compulsória prevê regras do INSS com tempo de serviço e de contribuição. Como Lewandowski tem 33 anos de magistratura, não fará diferença.
Veja alguns processos de Lewandowski que ainda não estão finalizados e que seu sucessor deverá herdar.
Lei das Estatais (ADI 7331)
Lewandowski concedeu liminar no dia 16 de março de 2023 retirando a quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos de empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias.
O ministro atendeu a um pedido do PCdoB, autor da ação, que argumentou que a interrupção do julgamento do mérito por André Mendonça prejudica o calendário de indicação dos membros das estatais este ano.
Lewandowski colocou a liminar para referendo, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Quociente eleitoral (ADI 7263)
Está agendado para o plenário virtual de 14 a 24 de abril o julgamento de ações que podem mudar a configuração das bancadas no Congresso Nacional. Partidos políticos, como o PSB e o Podemos, questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais.
Os partidos questionam o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela Lei 14.211/2021, e a Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo eles, a mudança exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.
Os partidos alegam erro nessa forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral e sustentam que isso pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral. Ao apresentarem números totais sobre a votação para deputado federal nas eleições deste ano, apontam que apenas 28 dos 513 deputados se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações.
Devido a grande repercussão do caso, ainda não está certo que o julgamento se encerrará no plenário virtual. A questão pode ainda ficar pendente.
PIS e Cofins sobre receitas financeiras (ADC 84)
O ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Lula, anulou um decreto do governo Bolsonaro que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O julgamento do referendo da medida cautelar de Lewandowski estava em plenário virtual até o dia 24 de março.
Reforma da Previdência
Lewandowski pediu vista de pelo menos 14 ações que questionam itens da Reforma da Previdência, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Tacla Duran
Lewandowski recebeu, nos autos da Rcl 43007, informações oriundas da 13ª Vara Federal de Curitiba referentes ao depoimento do advogado Tacla Duran contra o senador e ex-juiz Sérgio Moro. Em despacho, o ministro pediu que o Procurador-Geral da República se manifeste. O trâmite ocorrerá em regime de sigilo judicial.