Do Supremo

Liberdade de expressão

Fachin suspende canal de denúncias criado por deputada contra professores

Ministro entende que TJSC feriu entendimento do STF que garante livre manifestação de ideias em universidades

Direito do Consumidor
Crédito: Pixabay

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do canal de denúncias aberto contra professores pela deputada estadual de Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo (PSL), em sua página de Facebook. (leia a íntegra)

O ministro atendeu a pedido do Ministério Público do Estado e derrubou decisão da desembargadora de Santa Catarina Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autorizava a medida.

Fachin entendeu que a decisão do TJSC a favor da deputada desrespeitava decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 que assegurou a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades.

“A decisão hostilizada, ao fazer uma releitura do conteúdo da mensagem que a Deputada fez publicar em sua rede social, indiretamente afrontou o pronunciamento desta Corte na ADPF nº 548, em que se proibiu expressa e justamente que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares. O caso apresenta, à primeira vista, estrita aderência ao conteúdo da decisão indicada como parâmetro de controle”, escreveu o ministro.

“Não se afronta conteúdo de decisão ou se nega vigência a regra legal
apenas de modo expresso; dizendo-o a altos brados. Há outros meios de
de deixar de aplicar um entendimento ou um dispositivo legal cogente. E
um deles -, como amplamente reconhecido nesta Casa (tanto que
redundou na edição da Súmula Vinculante nº 10) -, consiste em enfocar o caso concreto sob premissas que não atrairão conclusões inevitáveis, que esbarrão em súmulas vinculantes, em decisões proferidas em controle concentrado ou em teses de repercussão geral”, completou.

A deputada estadual Ana Caroline teve de retirar as publicações de sua rede social após decisão, em novembro de 2018, do juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis. A sentença foi deferida após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em outubro de 2018.

A sentença do juiz da Vara da Infância e Juventude diz que a mensagem publicada por Ana Caroline vai além do “exercício de liberdade de expressão de ideias e críticas”.

Em 2018, ainda como deputada eleita, Ana Caroline publicou mensagem para que os alunos gravassem supostas manifestações ideológicas de professores e enviassem para o um determinado número do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Em janeiro, a  desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta, concedeu efeito suspensivo para permitir que a deputada estadual volte a publicar mensagens em seu Facebook incentivando estudantes a gravarem supostas manifestações político-partidárias de professores “doutrinadores”. A magistrada asseverou que não há ilegalidades e abusos da deputada em suas mensagens na rede social . “Antes de um direito do professor, faz-se direito também do aluno, o registro do que se passa em sala de aula, lugar de livre manifestação e expressão de pensamento”, escreveu.


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