Pauta Fiscal

Arbitragem

Reflexões sobre a judicialização da sentença arbitral em litígios tributários

É necessário definir a abrangência da cognição do árbitro no campo tributário

arbitragem, judicialização
Crédito: Pixabay

Conforme ressaltado nos três artigos publicados anteriormente nesta coluna1, a implementação da arbitragem tributária no Brasil impõe a superação de diversos desafios, considerando as peculiaridades do nosso sistema jurídico. Uma das reflexões pertinentes ao tema corresponde à possibilidade de ulterior judicialização da sentença arbitral e, caso superada essa premissa, a definição das hipóteses em que […]

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