Pauta Fiscal

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Arbitragem tributária e o lançamento de ofício

Uma perspectiva acerca do momento de sua opção

arbitragem
Crédito: Pixabay

Este texto é o primeiro de uma série que será publicada nesta coluna, com o objetivo de enfrentar os desafios para a implementação da arbitragem tributária no Brasil. Conforme destacado em artigo recente dos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e Andréa Mascitto, o tema tem sido objeto de estudo do Núcleo de Direito Tributário […]

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