A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno de votação, o substitutivo do governo ao PL 132/2023, que introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional. Entre os objetivos da proposta da prefeitura estão a adequação do sistema tributário da cidade à legislação federal e a apresentação do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024.
O Programa de Parcelamento Incentivado permite que os contribuintes do município possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. Dependendo da forma de pagamento, o programa concede descontos de até 95% no valor dos juros de mora e 95% no valor da multa. A proposta, válida para pessoas físicas e jurídicas, também cria medidas de desjudicialização, a fim de simplificar a relação entre o contribuinte e o fisco e evitar brigas judiciais. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
“Nós tínhamos no projeto inicial 85% de desconto no valor dos juros e 75% no valor da multa. Neste substitutivo, com a ajuda dos vereadores e vereadoras, nós majoramos essa redução para 95% de desconto no valor dos juros de mora e 95% no valor da multa para pagamento à vista” destacou o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), após aprovação do texto.
ICMS Ambiental
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na semana passada o PL 948/2023, que dobra o repasse do ICMS Ambiental para cidades que preservarem suas áreas verdes ou que possuam vegetação ainda nativa. De autoria do próprio Executivo, o projeto aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com o texto, dois dos quatro critérios para o repasse subiram de 0,5% para 1%. São eles: Índice de Áreas Protegidas (espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no estado); e Índice de Áreas Protegidas (em função de espaços territoriais cobertos por vegetação nativa, em áreas situadas fora de unidades de conservação de proteção integral criadas pelo estado).
Os novos valores serão apurados neste ano e repassados aos municípios a partir de 2025. O governo estadual estima que, com a nova legislação, R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municípios que cumpriram os critérios ao longo de 2021 e 2022, ainda segundo o governo.
Em dezembro do ano passado, a Alesp aprovou a PEC 3/2023, que reorganizou os critérios utilizados para definir a parcela que cada cidade tem direito a receber. Uma das mudanças foi a ampliação para até 35% da parcela que o estado pode distribuir conforme regras próprias, o que viabilizou o reajuste do ICMS Ambiental.
O subsecretário de Meio Ambiente, Jônatas Trindade, disse que o foco é a preservação de florestas e restauração de áreas. “Nós vamos dobrar o ICMS Ambiental direcionado aos municípios que protegem espaços territoriais ou que possuem áreas de vegetação nativa. Regiões como o Vale do Ribeira, por exemplo, serão bastante beneficiadas”, apontou, via release.
Túnel Santos-Guarujá
O Governo de São Paulo publicou a consulta pública do projeto de concessão do túnel imerso Santos-Guarujá, que será feito via PPP (Parceria Público-Privada). O investimento é estimado em R$ 6 bilhões e será custeado pelo governo estadual, pela União e pelo setor privado.
Desse total, 86% virão de aporte público, dividido igualmente entre estado e União. Já o ente privado será responsável pela construção, operação e manutenção do túnel.
As manifestações na consulta pública podem ser feitas até às 18h do dia 3 de maio, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Durante o mês de abril, haverá três audiências públicas presenciais para colher sugestões sobre o projeto: na Associação Comercial de Santos, no dia 17 de abril; no Teatro Municipal Procópio Ferreira, em Guarujá, no dia 18 de abril; e na sede da Autoridade Portuária de Santos, em 19 de abril.
De acordo com o governo estadual, a ligação entre as duas principais cidades da Baixada Santista vai permitir o tráfego de veículos de passeio, caminhões e transporte público, além de bicicletas e pedestres em vias segregadas. A solução viária também deve ampliar as possibilidades de desenvolvimento e expansão do Porto de Santos.
