Mudanças

Marco Legal das Agências Reguladoras: entre o desenho institucional e jogo político

É possível se prever o enfrentamento de alguns entraves políticos neste processo de fortificação de agências administrativas

Imagem: Pixabay

Há pouco mais de um mês, o Presidente da República sancionou com vetos a Lei nº 13.848/19, denominada “novo marco legal das agências reguladoras”, concretizando projeto que visa dar maior autonomia e transparência às agências além de aumentar seu controle pelo Poder Executivo. Ponto de debate e publicização foram os vetos presidenciais à Lei, referentes […]

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