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‘Efeito Lava Jato’ deve aperfeiçoar compliance dos bancos, afirma procurador

André Martinez lançou livro em parceria com o procurador regional da República Carlos Fernando Lima, da Lava Jato

Compliance
Advogado André Martinez - Crédito: Arquivo pessoal

A operação Lava Jato foi “crucial” para o aprendizado dos bancos, pois identificou uso de movimentações suspeitas atípicas por meio de contas bancárias. Seus efeitos devem fazer com que os programas de compliance sejam cada vez mais eficientes no cotidiano dos bancos brasileiros.

A opinião é do advogado André Martinez, atualmente procurador da Fazenda Nacional, ex-superintendente de compliance do Itaú. Em parceria com o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da operação Lava Jato, ele lançou no fim de janeiro o livro “Compliance Bancário – Um Manual Descomplicado”, pela editora Quartier Latin.

“Diante de tais episódios, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração,  deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance no seio da instituição”, afirmou Martinez.

Leia a entrevista com André Martinez na íntegra:

O sr. trabalhou como superintendente de compliance entre 1997 e e 2001 no Banco Itaú antes de se tornar procurador da Fazenda Nacional. De lá pra cá, o que mudou em compliance bancário no Brasil?

Tive o privilégio de ter sido o primeiro superintendente de compliance do Banco Itaú no segmento varejo – rede nacional de agências – ainda no ano 2000. Quanto às mudanças, elas foram muitas.

Naquele ano (2000) pouquíssimas pessoas sabiam o significado e os objetivos do compliance. Não existia literatura brasileira a respeito, nem tampouco notícias relacionadas ao assunto na mídia. Muito menos cursos, palestras, encontros e seminários, como hoje encontramos com facilidade. As principais ferramentas de trabalho que tínhamos à época eram a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (de 1998), as diretrizes do Comitê da Basileia (seguidas pelo Banco Central do Brasil) e a Resolução 2.554/1998 do Conselho Monetário Nacional. Mas elas foram o necessário e o suficiente para iniciarmos o processo de implantação do compliance bancário no Brasil. Aliás, estas fontes são o alicerce dos programas de compliance até hoje (valendo também citar a lei norte americana de combate à corrupção transnacional – FCPA – de 1977).

Passados os anos, o Brasil conta agora com a valiosa Lei Anticorrupção, que vigora entre nós desde 2014, e que deu divulgação e projeção ao compliance graças ao seu art. 7º, VIII. Ademais, no fim de 2017, surgiu a Resolução 4.595/2017 do Conselho Monetário Nacional, que veio tratar exclusivamente de compliance. Some-se a isso a rica doutrina brasileira que se formou nos últimos anos.

Quais as diferenças que uma instituição financeira precisa adotar em sua estrutura de compliance comparando com as demais empresas?

Por ser um segmento muito sensível da economia, o mercado financeiro é altamente regulamentado. Há várias normas infralegais que se aplicam às instituições financeiras, mas que não são aplicadas às empresas de outros ramos. Refiro-me aqui especialmente àquelas advindas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e do Comitê da Basileia, do qual o Banco Central do Brasil faz parte. Ou seja, quem trabalha como compliance officer no setor financeiro tem a obrigação de conhecer todas essas fontes normativas, além das demais leis que se aplicam a todos os ramos da economia (como a Lei anticorrupção e a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, por exemplo).

Boa parte das regras a serem necessariamente observadas pelos bancos veio tratada na recente Resolução 4.595/2017 do CMN, de leitura obrigatória. Em síntese, o compliance officer de uma instituição financeira tem que ser conhecedor não só da parte geral da teoria de compliance, mas também da parte especial que orbita o tema.

O que o Brasil pode aprender com as práticas de compliance de outros países, como Suíça e Estados Unidos?

O Brasil já aprendeu e ainda aprende muito com os Estados Unidos e com a Europa. Dos EUA há anos aprendemos lições dadas pela Securities and Exchange Comission – SEC (equivalente à Comissão de Valores Mobiliários – CVM) e com a legislação anticorrupção transnacional – chamada FCPA. Além disso, o Departamento de Justiça Norte Americano (DOJ) publica regularmente documentos de grande relevância.

Da mesma forma, em relação à Europa, vieram da Suíça, por meio do “Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária” os princípios e regras a serem adotadas pelos bancos na busca da regulamentação da atividade bancária internacional. Como já dito, o Banco Central do Brasil integra o referido Comitê. Cabe em relação à Suíça, destacar o importante papel que suas instituições bancárias têm desenvolvido nos últimos anos.

Com programas de compliance cada vez mais fortes em seus bancos, não se encontram facilidades durante a abertura de uma conta por um investidor estrangeiro, por exemplo. Aqui na Suíça são exigidos do proponente seus dados fiscais (declaração de imposto de renda), comprovante de renda mensal, bem como evolução patrimonial compatíveis com o investimento a ser enviado ao banco suíço. Além disso é feita uma entrevista pessoal com o gerente e enviada toda a documentação para a área de compliance. Somente após a análise do compliance é que se tem a autorização ou não da abertura da conta.

Tudo isso se deve principalmente à pressão exercida por entes internacionais, em especial a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – e pelos Estados Unidos. A Suíça alterou sua legislação e tem colaborado com o fornecimento de dados dos clientes de suas instituições financeiras quando solicitados em cooperação jurídica internacional, abandonada, portanto, a posição de defesa absoluta do sigilo bancário (praticada por anos no país).

Como consequência, operações no Brasil foram beneficiadas com esta nova postura, em especial a Lava Jato. Também houve recentemente na Suíça o bloqueio de contas do governo da Venezuela por suspeita de corrupção. Ou seja, o que se percebe é o firme propósito suíço em auxiliar as autoridades estrangeiras no bloqueio e/ou repatriação de dinheiro ligado a possíveis ilícitos, especialmente atos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ainda como sinal do alto grau de desenvolvimento do compliance na Suíça, destaco a existência de LL.M. (Master of Laws) específico sobre o tema, pós-graduação que estou cursando atualmente na Universidade de Friburgo.

Concluindo, em relação ao compliance bancário, hoje podemos dizer que o Brasil não só aprende com os EUA e com a Suíça, como também tem com eles trocado muitas experiências de sucesso no Brasil por meio de congressos, convenções e seminários internacionais.

As regras sobre compliance de instituições financeiras vigentes no país estão alinhadas aos padrões e boas práticas internacionais?

Sim. Por tudo que já foi dito anteriormente, tendo em conta a nossa legislação atual e as normas infralegais vigentes, podemos dizer que estamos caminhando ao lado dos países com as melhores estruturas teóricas de compliance bancário. Cabe às autoridades locais a aferição e a cobrança da aplicação desses conceitos.

A crise de 2008 demonstrou haver falhas na regulação das instituições financeiras dos EUA, tanto estatal (SEC, FED, etc), quanto de governança interna dos bancos. Ao seu entender, depois de tudo o que aconteceu nos EUA, as instituições financeiras alteraram seus modelos de compliance? Há algum exemplo de novas medidas?

Após a crise de 2008, originada na “alavancagem” excessiva dos bancos norte-americanos, houve a publicação, em dezembro de 2010, da regulamentação conhecida como “Basileia III”, conjunto de medidas editadas pelo Comitê da Basileia para evitar que aquele episódio volte a ocorrer. Aqui no Brasil o Conselho Monetário Nacional editou Resoluções e Circular com o mesmo objetivo.

Nas palavras do Banco Central do Brasil, “Basileia III instituiu os chamados ajustes prudenciais – deduções de elementos patrimoniais que podem comprometer a capacidade de absorção de perdas do Capital Principal, em decorrência de sua baixa liquidez, difícil avaliação ou dependência de lucro futuro para serem realizados.”

Neste cenário, não podemos falar da crise de 2008 sem levarmos em conta as chamadas “três linhas de defesa” da instituição financeira: Governança Corporativa, Gerenciamento de Riscos e Compliance (temas também tratados na obra “Compliance Bancário – Um Manual Descomplicado”). Tais assuntos devem ser considerados em conjunto quando se pensa na boa saúde de um banco.

E a crise de 2008 mostrou a fragilidade principalmente da Governança Corporativa existente naquele momento nos EUA.

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Como sabido, a Governança Corporativa implica: (a) equidade no tratamento de todos os interessados – stakeholders – na instituição, (b) transparência no trato das informações relativas à atividade da empresa, (c) prestação de contas dos negócios – accountability – e (d) responsabilidade corporativa na condução dos seus atos.

No Brasil foi lançado em 2016 o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, fruto do valioso trabalho conjunto de onze entidades do mercado de capitais, coordenadas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

Já o CMN, por meio da Resolução 4.553/2017, também seguindo as diretrizes da Basileia, estabeleceu a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar. As instituições foram enquadradas por segmentos que consideram o porte de cada uma delas. Com base nessa segmentação, o CMN poderá definir requerimentos e exigir obrigações proporcionais a cada segmento criado. Profundas melhorias e mudanças no campo da Governança, portanto, foram realizadas após 2008.

No que se refere propriamente ao compliance, este sempre teve suas obrigações bem definidas pelo Comitê da Basileia, pois ainda em 1997 foram publicados os 25 “princípios para uma supervisão bancária eficaz”, sendo o de n. 14 o mais importante para a cultura de compliance. Em 1998 vimos nascer a Resolução 2.554 e a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Mas no que se refere especificamente ao aparato normativo pós crise de 2008, podemos destacar que surgiram no Brasil a Lei Anticorrupção e a Resolução 4.595/17 do CMN, atos normativos de inegável importância para o aprimoramento e o fortalecimento da cultura do compliance no país.

Recentemente o CMN promulgou a Resolução 4.595, que trata de compliance nas instituições financeiras. Alguns membros do mercado avaliaram que a norma é muito “genérica”. Como o sr. viu essa norma e seu conteúdo?

A edição da Resolução 4.595/2017 do Conselho Monetário Nacional veio em boa hora, complementando todo o processo evolutivo pelo qual passou o compliance bancário no Brasil. Nela, o Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo das suas Resoluções anteriores, tratou da “política de conformidade (compliance)” de maneira exclusiva. Esta sim sua grande virtude.

Mas apesar de o referido ato não ter de fato trazido novidades conceituais – pois segue, na prática, as orientações já declinadas pelo Comitê da Basileia –, é sim mais uma importante fonte normativa da cultura de compliance, uma vez que consolida, em um instrumento único, diversas diretrizes sobre o tema.

Outros conceitos que nela porventura não tenham sido contemplados, no entanto, deverão continuar sendo aplicados com base na legislação e nos atos infralegais vigentes, sem maiores questionamentos.

Os efeitos da Lava Jato devem mudar o compliance bancário?

Tanto a operação “Lava Jato” quanto a operação “Tesouro Perdido” (vale lembrar, aquela na qual foram encontrados R$ 51 milhões em papel moeda no apartamento de um ex Ministro de Estado) foram cruciais para o aprendizado dos bancos.

Fato público é que em ambas as operações foi observado o uso de  movimentações financeiras suspeitas e atípicas por meio de contas bancárias.

Diante de tais episódios, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração,  deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance no seio da instituição.

E o programa de compliance tem que ser “para valer”. De nada adianta haver um programa de compliance bancário apenas pro forma. Controles cada vez mais rígidos dos clientes e de suas respectivas movimentações têm que ser implementados pelos bancos. Trata-se de uma imposição legal de gestão.

Ou seja, os efeitos da operação Lava Jato não devem “mudar o compliance bancário”, pois ele já está muito bem estruturado tanto do ponto de vista legal/normativo quanto doutrinário. Como efeitos da operação Lava Jato são esperados, sim, programas de compliance cada vez mais eficientes no cotidiano dos bancos brasileiros.


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