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1ª Turma do STF revoga prisão domiciliar de acusada de realizar aborto em BH

Turma considerou excesso de prazo da domiciliar como preventiva, e que a mulher precisa cuidar do filho que tem autismo

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Relatora do Fundeb critica uso de recursos da educação para Renda Cidadã

Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso

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‘Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’

Análise é de Isaías Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tributária com o governo

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As ressalvas jurídicas ao uso de precatórios e FUNDEB para criar o Renda Cidadã

Especialistas em direito financeiro e ministro do TCU veem falta de transparência na proposta, que encontra resistência

Carf proíbe que despesa com home care a paciente com Alzheimer seja deduzida do IR

Para parte do colegiado, não há previsão para a dedução das despesas sem a intermediação de um hospital

Economistas e mercado reagem mal às alternativas para viabilizar Renda Cidadã

Entendimento de economistas ouvidos pelo JOTA é que criatividade para driblar teto fiscal só adia dívidas

Ações de representantes comerciais contra empresas devem tramitar na Justiça comum

Por 7 votos a 3, plenário do STF definiu que Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas matérias

PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária

Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual