Legislativo

Renda Cidadã

Relatora do Fundeb critica uso de recursos da educação para Renda Cidadã

Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso

Deputada Professora Dorinha (DEM-TO). Foto: Câmara dos Deputados

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da emenda que tornou o Fundeb permanente, criticou a proposta do governo de transferir recursos do principal fundo de financiamento da educação para o novo programa social “Renda Cidadã”. ‘

A emenda do Fundeb aprovada este ano pelo Congresso não tem nenhum dispositivo que permita o uso desses recursos para programas de assistência social. A mudança sugerida pelo governo teria que ser validada por outra emenda constitucional, que, segundo a deputada, não deve avançar no Congresso, apesar da pressão da liderança do governo sobre os líderes partidários. 


“Eu não vejo nenhum amparo nem do ponto de vista moral, muito menos constitucional. Acredito que não tenha nenhum caminho [para aprovação dessa proposta]. Vamos buscar outras alternativas para financiar o programa”, disse a deputada ao JOTA.

A deputada ponderou que acha “muito boa” a ideia da Renda Cidadã, mas rejeitou de forma veemente qualquer possibilidade de tirar dinheiro da educação para bancar o novo programa.

Dorinha defendeu o uso de recursos advindos de renúncia fiscal e que estão em fundos não utilizados. Ela ressaltou que o uso de dinheiro da educação para programa social não tem precedentes nos últimos 30 anos e que essa ideia já tinha sido rejeitada e “superada” na Câmara, quando surgiu a proposta da chamada “Renda Brasil”. 

“Os 5% do Fundeb para educação infantil são para abrir vagas em creches e escolas. No Brasil, a cada 100 crianças, nós atendemos 36, em média. Então, não cumprimos nossa tarefa na educação e já está querendo usar o dinheiro para outra área? Não tem cabimento legal, moral. Eu expliquei muito isso quando vieram com a proposta do Renda Brasil, que o dinheiro é para o sistema, para a escola”, relatou.

Em reunião de líderes nesta quarta-feira (29), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), justificou que essa foi a solução encontrada para não descumprir o teto de gastos e que estava “à disposição” para conversar.

“Na verdade, não tem jeito mesmo de conversa. Essa discussão não tem como nem começar, eu espero que isso nem apareça como proposta. A educação por si só é uma política de grande alcance social, no mundo inteiro. Para ela contribuir para um programa social, não precisa passar dinheiro para o programa, basta abrir vagas e atender as crianças que estão esperando por vagas nas creches e escolas”, declarou.


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