Casa JOTA

Vício formal

Rodrigo Pacheco enviará carta ao STF defendendo autonomia do Banco Central

Lei aprovada em fevereiro é questionada por partidos políticos e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que, enquanto líder do Congresso, enviará carta a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que promove a autonomia do Banco Central e foi aprovada em fevereiro. Há contra a Lei uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT e PSOL. O senador participou de live na Casa JOTA nesta segunda-feira (14/6).

“Não há vício de iniciativa e está sanada potencial irregularidade. Ciente desse problema, eu me propus a encaminhar uma missiva de manifestação sobre a importância da constitucionalidade dessa medida. O intuito do Congresso é de que o STF reconheça o trabalho dos parlamentares como dentro da regularidade, por isso eu externarei essa perspectiva”, disse o senador, em referência a argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em abril, Aras enviou ao STF um parecer favorável à ação ajuizada pelos partidos. PT e Psol entendem que a autonomia retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento de definição da política econômica, mas o ponto de Aras é outro. Segundo ele, o projeto que originou a lei tem “vícios” na tramitação no Congresso Nacional e, por isso, é inconstitucional.

O projeto originário que se transformou em lei (PLP 19/2019) foi proposto pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM). Após a aprovação no Senado, ele foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde foi apensado ao PLP 112/2019, de iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na Casa, o primeiro texto foi aprovado e o segundo, rejeitado.

O Senado não chegou a discutir o projeto de Bolsonaro. De acordo com o procurador-geral, apenas a discussão do PLP 19 não seria suficiente para validar a apreciação da matéria. “Se fosse assim, a tramitação do projeto de iniciativa do presidente ter-se-ia iniciado no Senado, em flagrante contrariedade ao artigo 64 da Constituição”, escreveu na manifestação.

Para Pacheco, já foi evidenciado que, embora distintos, ambos os projetos trazem as mesmas prerrogativas e defendeu a medida: “O projeto de autonomia do BC foi de autoria do Senado, uma medida cujo mérito já era há muito tempo pretendido por aqueles que compreendem a importância de um BC independente para garantir a solidez do sistema financeiro”.

Novo programa social e reformas

De acordo com Pacheco, é provável que o auxílio emergencial seja prorrogado por mais dois meses, para dar conta da continuidade da pandemia. Mas ele defendeu que, assim que o benefício termine, os parlamentares estejam prontos para aprovar nova transferência de renda.

“O Congresso tem a consciência de que, assim que ele acabar, é necessário um outro programa social. Enquanto não houver oferta de trabalho, o Estado tem a obrigação de garantir a subsistência, com um programa social de renda mínima”, disse.

O senador defendeu que o impacto orçamentário de uma medida como essa não a inviabilizaria. “Tenho certeza de que vai acontecer, até porque não é um impacto orçamentário proibitivo. Temos que considerar que a prioridade do orçamento público é alcançar as pessoas. Exige o mínimo comprometimento político”, afirmou.

A possibilidade de um novo programa social, agregando diferentes iniciativas, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, tem sido expressa pelo Ministério da Economia. Além disso, os termos da reforma tributária têm sido priorizados nas interlocuções entre o governo e parlamentares, segundo o presidente do Senado.

“Todo mundo reconhece a dificuldade do nosso sistema tributário, que é inibidor de investimentos estrangeiros. O que ficou deliberado dias atrás entre o ministro Paulo Guedes, o presidente Arthur Lira e eu é que deve haver uma reforma constitucional e alterações infraconstitucionais, unificação de PIS/Cofins, regulação quanto ao IPI e um novo Refis. É o tipo de reforma que precisa ter alinhamento com o governo federal, que é quem arrecada”, disse o senador.

Segundo ele, a reforma constitucional seria na linha do que foi proposto pela comissão mista de reforma tributária – a principal mudança, naquele caso, era a criação de um imposto único, unificando diferentes alíquotas. Hoje, a proposta está sendo tocado no Senado pelo relator Roberto Rocha (PSDB-MA). As outras mudanças poderiam ser feitas concomitantemente, sem seguir uma ordem, na avaliação de Pacheco.

Já quanto à reforma administrativa, que está na Câmara dos Deputados, por se tratar de iniciativa do governo federal. “Ela é facilitada, no cenário político, por atingir os próximos funcionários públicos, preservando direitos adquiridos dos atuais. O grande mérito é reconhecer a importância do serviço público, que não pode ser demonizado, mas ao mesmo tempo determinar que se tenha que demonstrar produtividade, mérito no exercício”, disse.

Eleições de 2022

Atualmente, a comissão especial na Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que torna obrigatório o voto impresso. Para Pacheco, a mudança seria viável, caso se constante haver necessidade.

“Não enxergo e não acredito em vulnerabilidade do sistema eleitoral brasileiro. O fato de eu não acreditar não quer dizer que não exista, por isso essa discussão é permitida. Se houver viabilidade técnica que dê maior confiabilidade em um novo sistema como com o voto impresso, é possível implementar. Vamos avaliar”, disse o senador.

Ele evitou prever cenários para as próximas eleições presidenciais: “Eu não me permito num momento como esse, a pior crise da nossa história, vir discutir política eleitoral de 2022. O meu papel é discutir reformas, colocar para votar MPs”, afirmou.

Também disse tentar ser colaborativo com diferentes espectros políticos e não se constranger em participar de comitê de enfrentamento à pandemia liderado pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda que o mandatário se pronuncie contra medidas estabelecidas, como o distanciamento social e o uso de máscaras.

“Não tenho direito de me sentir desconfortável em participar. Vou buscar até o último momento aquilo que é o óbvio: políticas de distanciamento social, uso de máscaras, vacinação, garantir que em uma terceira onda não faltarão insumos básicos. Óbvio que não concordo com quem não usa máscara e aglomera. Mas a existência desse comitê, com a liderança do presidente da República, é fundamental e minha obrigação é me manter nele”, falou, pontuando que Bolsonaro foi a todas as cinco reuniões realizadas até agora.


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