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PGFN
Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Últimas Notícias sobre PGFN
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Lei que define conceito de praça para o IPI pode retroagir?
Advogados e procuradores divergem sobre possibilidade de a Lei 14.395/22 ser aplicada a autuações anteriores à sua sanção
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Crédito: Reprodução/Ambev Carf
Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL
Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor
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Crédito: Pexels Sem conciliação
ICMS dos combustíveis: União recusa acordo proposto pelos estados
Executivo apresentou contraproposta para viabilizar aplicação das regras de tributação dos bens e serviços
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Processos administrativos e judiciais
Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação
Adesão à transação não se dará por operação, mas por tese, conforme parecer da PGFN publicado na sexta (1/7)
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil execução fiscal
Justiça Federal aceita conversão de embargos à execução em ação anulatória
Decisão deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso
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Crédito: EBC inspertax
Aspectos da trajetória da dívida ativa da União
Estoque cresceu muito acima das demais séries analisadas e diferença se aprofundou nos últimos anos
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Contribuintes ainda têm dúvidas sobre a transação do ágio
PGFN prepara parecer para esclarecer pontos como possibilidade de não incluir discussão sobre multa
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André Corrêa/Agência Senado. Women in Tax
O voto de qualidade chegou ao fim?
Mesmo com entendimento final pró-contribuinte, poderá surgir novo contencioso sobre a Portaria 260/20
