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Guilherme Gregori Torres

Associado da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

Justiça Federal aceita conversão de embargos à execução em ação anulatória

Decisão deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso

STJ
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

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