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Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF contratações públicas
A uniformidade nacional da contratação pública e o abuso legislativo
Críticas à Lei 14.133/21 procedem em alguma medida, mas texto trouxe relevante padronização
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Desconsideração da lei do corretor de seguros: um convite ao oportunismo
É essencial que a Justiça do Trabalho passe a levar em consideração as consequências de suas decisões
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Publicistas
Como criar um programa nacional de melhoria regulatória?
Uma lei de governança, no espírito da nova LINDB, está pronta para aprovação na Câmara dos Deputados
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Crédito: Unsplash Interpretação Jurídica
Direito em crise?
Assumindo a realidade empírica e pragmática, ganham importância formas colegiadas de julgamento
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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Controle Público
Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?
Decisão do plenário coloca em dúvida uniformidade da jurisprudência do tribunal
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Fachada do TCU / Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Mitigação do dever de ressarcir o erário por desproporção entre culpa e dano
Seria o TCU o órgão competente para realizar o juízo de solidariedade da cobrança a pessoas físicas?
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Crédito: Unsplash Função Pública
O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?
Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito
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Crédito: Unsplash licitações
O impacto das intervenções dos órgãos reguladores em práticas administrativas
A depender do teor das decisões adotadas pelo TCU, situações plenamente constituídas das licitações estão ameaçadas
