A fiança bancária como garantia nos contratos administrativos
Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC
Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC
nova lei de licitações
Governo regulamenta margem de preferência para produtos e serviços nacionais
contratações públicas
Críticas à Lei 14.133/21 procedem em alguma medida, mas texto trouxe relevante padronização
Lei de Improbidade administrativa
Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia
direito penal
A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais