Na discussão sobre o conceito de normas gerais e o alcance da competência legislativa da União em matéria de licitações e contratos administrativos, é crítica bastante comum a de que o Poder Legislativo federal teria avançado demais no detalhamento das regras que considerou como gerais na Lei 14.133/2021 e que, como consequência, impôs sua observância […]
contratações públicas
A uniformidade nacional da contratação pública e o abuso legislativo
Críticas à Lei 14.133/21 procedem em alguma medida, mas texto trouxe relevante padronização
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