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Gabriela Duque

Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Licitações, Contratos Administrativos e Responsabilidade Fiscal pela ESMAPE. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Advogada em São Paulo

Pode o TCU levantar sigilo aposto pelo Poder Executivo a informações?

A jurisprudência do tribunal não parece fornecer resposta segura

TCU
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