Opinião e Análise

Gabriela Duque

Em decisão do Plenário (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2798%2520ANOACORDAO%253A2022%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse">Acórdão 2.798/2022 – Plenário</a>), o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) disse não ter competência para alterar restrição de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela administração pública. O esforço de autocontenção foi feito nos autos de representação instaurada com o objetivo de avaliar o sigilo atribuído por diversos entes da administração[1] a informações relacionadas ao financiamento da exportação de serviços de engenharia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bndes">BNDES</a>).  
Nos termos do voto do relator, ministro Augusto Sherman, o tribunal afirmou não caber a ele o papel de “instância revisora” do sigilo atribuído a informações recebidas do Executivo e tampouco de “instância de apelação” quanto aos pedidos de acesso à informação. Em seu desfecho, registrou: [...] “esta Corte não deve reclassificar informação classificada como sigilosa por órgão de origem, podendo, em casos de ilegalidade, determinar a adoção de medidas para anulação da classificação e respeitando a discricionaridade do gestor quanto ao fundamento da classificação de sigilo, salvo hipótese de exageros ou absurdos no seu conteúdo".
Quem acompanha o tema no TCU sabe de suas idas e vindas. No passado, parecia prevalecer o entendimento de que o tribunal poderia reclassificar e levantar diretamente o sigilo aposto a informações pelo Executivo. Nesse sentido apontaram os Acórdãos 2.458/2019, 423/2019, 2.014/2017 e 2.005/2017, todos do plenário. No <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1735%2520ANOACORDAO%253A2022%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Acórdão 1.735/2022</a>, de julho de 2022, a posição contrária ganhou força. Após manifestação de votos divergentes entre si, essa decisão evitou o levantamento pelo TCU do sigilo imposto pelo Ministério da Saúde a informações sobre estoque de insumos estratégicos em saúde (IES), sob o fundamento de que a corte não seria fiscal da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
Na recente decisão, as colocações do ministro Augusto Sherman, à primeira vista, levam à conclusão de que o TCU teria enfim dirimido a dúvida. Contudo, olhar atento a seu voto sugere o contrário.  
Embora o tribunal tenha sido categórico ao dizer que ele não poderia reclassificar o sigilo atribuído a informações pelos órgãos de origem, traz, em sua parte final, regra de exceção: quando houver exageros ou absurdos na fundamentação pelo gestor, a reclassificação seria possível. A ressalva trabalha com expressões abertas, indeterminadas, gerando insegurança quanto aos casos em que poderá ser utilizada. A quem caberá dizer se é ou não hipótese de absurdo ou exagero senão ao próprio TCU em suas futuras decisões?  
O TCU parece ter perdido a oportunidade de colocar um ponto final na dúvida. É importante que trabalhe em prol da uniformização de seu entendimento. Regras de competência não comportam casuística.
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[1] Especificamente: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), Banco do Brasil S/A (BB), Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Camex (Cofig), Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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JOTA

A jurisprudência do tribunal não parece fornecer resposta segura

Pode o TCU levantar sigilo aposto pelo Poder Executivo a informações?

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) não parece fornecer resposta segura sobre essa questão