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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Unsplash Tributação do setor elétrico
Energia solar e as incertezas na atualização do Sistema Harmonizado no Brasil
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Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
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ICMS no PIS/Cofins eleva provisões para dívidas judiciais para R$ 1 trilhão
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