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Zona Franca de Manaus
STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a Zona Franca de Manaus
Ministros divergiram do relator Nunes Marques e seguiram a tese de Dias Toffoli
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tributário
Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos
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Mudança em imposto
TJSP barra aumento do ISS em São Paulo para médicos da APM
Sociedades de médicos da APM que pagaram o ISS majorado podem pedir a restituição dos valores, avalia especialista
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Receita Federal
Julgamentos nas DRJs poderão ter decisões individuais e sustentação oral
Advogados criticam mudanças nas regras das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
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Comércio exterior
STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
Decisão foi tomada por 6 votos a 5 no plenário virtual
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Carf
AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf
Para AGU, antes de uma conciliação no Supremo, é melhor esperar o teor final do texto do legislativo debatido na MP 1160/2023
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tributário
STJ mantém lei de MG que afasta isenção de ICMS em caso de operação interestadual
2ª Turma considerou que não cabe, em julgamento de recurso especial, dar correta interpretação a lei local
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julgamento virtual
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal
Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais