Últimas Notícias sobre Tributário
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Carf
Com novo desempate, Carf rejeita IR sobre valores do lateral Mariano no exterior
Turma aplicou o desempate pró-contribuinte e considerou que houve vício formal no lançamento do crédito tributário
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Decisão da 1ª Turma
STJ: Bandeiras tarifárias integram base de cálculo do ICMS
Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço da energia elétrica
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Mudança
Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas
Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema
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Benefícios fiscais
André Mendonça pede vista em ação que discute tributação de agrotóxicos no STF
Ação discute a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de ICMS e da isenção de IPI sobre defensivos
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tributário
PIS/Cofins-Importação incide sobre licenciamento de softwares, entende Receita
Fisco muda posição e baliza entendimento com julgado do STF sobre tributação de softwares
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1ª Seção
STJ valida em repetitivo revogação antecipada da desoneração da folha
Tribunais em todo o Brasil serão obrigados a aplicar o entendimento do STJ em causas idênticas
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Tributário
STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina
Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA
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1ª Turma
STJ mantém cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação na compra de milho
Produto é comprado para transformação em alimentação para frangos que sejam vendidos vivos para abate em outras empresas