Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco pelo voto […]
Mudança
Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas
Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema
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