Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Regulação
Novas teorias do dano para mercados digitais
O que são teorias do dano e como elas podem contribuir para a efetiva aplicação do direito da concorrência em mercados digitais?
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ADPF 647
Gilmar pede vista em ação sobre reconhecimento de vínculo empregatício por auditor
Até o momento a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Marco Aurélio votaram pelo não conhecimento da ação
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RE 1.285.845
STF define que o ISS compõe a base de cálculo da CPRB
Em fevereiro, ministros definiram que o ICMS também entra na base da CPRB
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Voto de qualidade
Moraes pede vista de processos sobre desempate pró-contribuinte no Carf
Esta é a segunda vez que a votação sobre o tema no STF é interrompida. Placar está empatado em 1×1
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Direito à saúde
STF: Estado deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa cuja importação foi autorizada
Estado de SP tentava reverter decisão do TJSP que determinou custeio de remédio a base de canabidiol para tratar convulsões
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PRÓ-CONTRIBUINTE
Barroso propõe fim do voto de qualidade, mas permite que Fazenda vá à Justiça
ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf estão empatadas em 1X1
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PGFN
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa
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Direito Tributário
STF: Marco Aurélio reconhece omissão do Congresso em taxar grandes fortunas
Para ministro, tributo seria capaz de promover a justiça social; entretanto ele não fixa prazo para Congresso legislar