Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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ADI 4785 E 4786
Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não
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ANVISA
Barra Torres avalia que não surpreendeu Bolsonaro por falas sobre pandemia na CPI
Em entrevista exclusiva ao JOTA, militar fala sobre a gestão da Anvisa até 2024 e comenta relação com o presidente da República
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Reforma do IR
Reforma: relator atrela IRPJ à arrecadação, acaba com JCP e isenta empresa do Simples
Em entrevista coletiva nesta terça (3/8), relator afirmou que ‘reforma será totalmente neutra’
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Direito Trabalhista
TRT1 não admite acordo e Uber terá de registrar e pagar direitos a motorista
Para relatora, Uber adota ‘conciliação estratégica por julgador para obter como resultado a manipulação da jurisprudência’
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Precatórios
Guedes: precatórios acima de R$ 66 milhões terão entrada de 15% e 9 prestações anuais
Valores de até R$ 60 mil serão pagos integralmente, segundo o ministro; fundo com recursos de privatizações será criado
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Pleno
Propostas de súmulas no Carf têm precedentes decididos por voto de qualidade
Para especialistas, a decisão por voto de qualidade demonstra que os temas ainda dividem os julgadores
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LGPD
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Para tributaristas, gastos são essenciais. Jurisprudência sobre o tema ainda é escassa
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Perfil
Processo administrativo de 14 anos foi encerrado no Carf depois de um email
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo enviou mensagem a secretaria estadual para confirmar retenção de IR na fonte