Últimas Notícias sobre Tributário
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Lei Rouanet
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta tributação sobre Lei Rouanet
Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita
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Carf
Carf vai julgar normalmente sob desempate pró-contribuinte, afirma presidente
Ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar destacou que decisão sobre critério de desempate cabe ao Congresso
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Gestão de fundo
STJ mantém ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior
Resultado do serviço de empresa de gestão de carteira de fundo de investimento realiza-se no lugar do estabelecimento prestador
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Carf
Com novo desempate, Carf rejeita IR sobre valores do lateral Mariano no exterior
Turma aplicou o desempate pró-contribuinte e considerou que houve vício formal no lançamento do crédito tributário
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Decisão da 1ª Turma
STJ: Bandeiras tarifárias integram base de cálculo do ICMS
Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço da energia elétrica
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Mudança
Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas
Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema
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Benefícios fiscais
André Mendonça pede vista em ação que discute tributação de agrotóxicos no STF
Ação discute a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de ICMS e da isenção de IPI sobre defensivos
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tributário
PIS/Cofins-Importação incide sobre licenciamento de softwares, entende Receita
Fisco muda posição e baliza entendimento com julgado do STF sobre tributação de softwares