Gabriel Shinohara

<p>Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a>), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-cofins">PIS e Cofins</a> sobre recursos recebidos pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-rouanet">Lei Rouanet</a>.</p>
<p>A análise do caso tratou da caracterização como receita dos valores recebidos pelo contribuinte como incentivo pela Lei Rouanet. O entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não eram receita porque há a possibilidade de devolução caso o contribuinte não comprove que o filme foi realizado.</p>
<p>“Onde vai ser a receita do cinema? É depois da obra pronta, com bilheteria, merchandising. No incentivo, as empresas, em vez de pagar o Imposto de Renda integral, [o governo] libera um pedaço e fomenta uma produção cultural. Aquilo que entra na empresa está vinculado à obra porque se não faz a obra, você tem que devolver o recurso. Não consigo caracterizar isso dentro do conceito jurídico de receita”, disse.</p>
<p>Em oposição, a conselheira Edeli Pereira Bessa afirmou que não haveria como dissociar o recebimento dos valores da receita. Além disso, entendeu que os valores se caracterizariam como subvenção para custeio, que é tributável.</p>
<p>“Você está recebendo esse valor no exercício da sua atividade, e a lei traz claramente que subvenção para custeio está nesse rol de receitas da atividade”, argumentou.</p>
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<h3>Pedido de vista</h3>
<p>O caso, que tramita com o número 12898.000200/2008-50 e envolve a empresa Cinema Brasil Digital - Escritório de Planejamento em Empreendimentos Audiovisuais, começou a ser analisado na sessão de maio, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes quando o placar estava empatado em 2X2. Naquele momento, o voto de qualidade estava vigente.</p>
<p>O conselheiro que pediu a vista foi o primeiro a votar no retorno do julgamento e se alinhou ao entendimento da conselheira Edeli Pereira Bessa, que já havia aberto a divergência. Segundo ele, afastar a tributação seria dar um passo maior do que o previsto em lei.</p>
<p>Dessa forma, o resultado do julgamento foi o mesmo de 2021 no processo 12898.000443/2010-11, da Zazen Produções Audiovisuais Ltda. Na ocasião, a tributação também foi afastada pela aplicação do desempate pró-contribuinte, instituído pela Lei 13.988/20.</p>


Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

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JOTA

Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita