Últimas Notícias sobre Tributário
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Câmara Superior
Falta de retificação de guia não impede compensação, decide Carf
O processo em análise trata de contribuição previdenciária paga indevidamente
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Carf
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista
A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória
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Carf
Carf permite crédito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados
Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa
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Tributário
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf
Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas
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VGBL
Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges
Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge
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Multa de 150%
Carf afasta multa qualificada de empresa desenquadrada do Simples Nacional
A empresa foi excluída do Simples Nacional em janeiro de 2008, mas foi notificada apenas em fevereiro de 2011
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Reforma tributária
Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados
Placar foi de 375 votos a favor, contra 113 no segundo turno. Votação foi concluída no início da tarde desta sexta (7/7)
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Reforma tributária
O que é o Conselho Federativo, órgão que tem gerado resistência na reforma tributária
Colegiado, formado por estados e municípios, será responsável por fazer a gestão dos recursos do IBS