Transação tributária por proposta individual
Uma modalidade mais acessível
Uma modalidade mais acessível
Pauta Fiscal
Reforma tributária joga luz sobre a necessidade de repensar o processo judicial e administrativo tributário
Pauta Fiscal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos
Processo Tributário no Século 21
Legitimidade, meio postulatório e momento decisório
Pauta Fiscal
Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020