Últimas Notícias sobre Tributário
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ITCMD
Moraes propõe que ações sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021
Magistrado apresentou voto em 14 ações que discutem ITCMD sobre doações e heranças no exterior
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Santander x Fazenda
Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível
É a primeira vez que o conselho discute o tema; Questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte
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Empresas vs Fisco
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015
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Plenário virtual
Mesmo com maioria já formada contra IR sobre pensão, caso será reiniciado no STF
Placar estava a seis a zero para afastar a tributação, quando Gilmar Mendes pediu destaque
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Plenário virtual
STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança
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Noventena
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023
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Judiciário
STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho
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Ágio interno
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões