A votação dos destaques e em segundo turno da PEC dos Precatórios ficou oficialmente para a próxima semana. A pauta de hoje da Câmara dos Deputados não contém a PEC 23/2021.
O governo terá que prosseguir as negociações com base aliada e partidos de oposição, em especial o PDT, durante esse intervalo, uma vez que a PEC foi a aprovada em primeiro turno com somente quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de proposta de emenda à Constituição. Foram 312 votos a favor e 144 contra.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera realizar a votação na terça-feira (9/11) e tem a expectativa de ter um quórum maior que o de ontem, quando houve a presença de 456 deputados.
- +JOTA: Auxílio Brasil deve custar R$ 84 bilhões, diz Ministério da Economia
- +JOTA:Precatórios: ‘Temos obrigação de dar solução ao programa social’, diz Pacheco
A votação ocorreu ontem depois de três tentativas na última semana e intensas negociações ao longo da quarta-feira, que resultaram na apresentação de um novo texto pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao incluir os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) como prioritários, foi possível angariar votos de partidos de esquerda como o PDT e o PSB.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Segundo o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Dados da Consultoria de Orçamento da Câmara apontam que, do total de precatórios previstos para pagamento no próximo ano, R$ 16,2 bilhões (o equivalente a 26%) são de causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef.
A redação estabelece que o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036. Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
*Com informações da Agência Câmara
