Novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin disse nesta quarta-feira (23/2), em entrevista coletiva, que a Corte não vai impor sigilo sobre doadores de campanhas eleitorais e prestadores de serviços nas campanhas. “Na minha gestão, não”, afirmou.
A questão foi levantada por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base na regra, em vigor desde 2020, o TSE já limitou, por exemplo, os dados sobre filiação partidária no país.
Fachin disse que “a questão não é tão simples quanto parece” e que há “gradientes” entre a transparência e o sigilo de dados pessoais. Ele citou como informação sensível, por exemplo, a divulgação de endereço dos candidatos. Mas, por outro lado, defendeu que há informações que devem ser colocadas à disposição “porque interessam à toda sociedade”.
“Quem se candidata, de algum modo, também se expõe a um patamar diverso ao de um indivíduo que não é candidato”, declarou Fachin. “Vamos desenvolver, já esta sendo feito, um conjunto de procedimentos que procurem harmonizar essas duas grandezas: a proteção de dados pessoais e a transparência”, completou, sem detalhar a iniciativa.
O ministro disse que os os atuais mecanismos que estão hoje à disposição da sociedade só serão alterados “depois de um longo debate com a sociedade”, para saber “se devemos ou não proteger aquele tipo de dado”.
Telegram
Na coletiva, o novo presidente do TSE afirmou que as “eleições não são um processo sem lei”, quando questionado sobre a resistência da rede social Telegram em atender aos pedidos da Justiça Brasileira. O ministro ainda ressaltou que o Judiciário do país ainda está tentando o diálogo com a rede social e usou as gradações de intensidade no piano para dizer que ainda há espaço para a conversa, mas que está acabando. “Estamos na escala do forte, mas ainda temos o fortíssimo”, disse.
Fachin defendeu que cabe ao Congresso delimitar as regras sobre a atuação das plataformas de redes sociais no Brasil e a necessidade de representação no país. Uma das apostas para isso está na aprovação do PL das fake news.
“O Brasil vive o Estado Democrático de Direito com plena liberdade política, isto significa que um Estado Democrático, para garantir a democracia, pode impor limites. O que estou querendo dizer com isso? Nenhuma empresa está imune ao Estado de Direito democrático”, declarou Fachin, que comanda o TSE até o dia 17 de agosto, um dia depois do início da campanha eleitoral, quando passará o cargo para Alexandre de Moraes.
Por outro lado, disse Fachin, “não havendo pronunciamento do Legislativo, é possível que o Poder Judiciário seja chamado a se manifestar”. O novo presidente do TSE afirmou que a Justiça eleitoral tem tentado o diálogo com a plataforma, continuará tentando, mas vai chegar o momento em que a pressão vai aumentar ainda mais, como ocorreu, por exemplo, na Alemanha.
“Nós entendemos que o Brasil, ao editar leis sobre essa matéria, dará resposta na espacialidade mais adequada, que é o Legislativo. O Judiciário, se for provocado a se manifestar, nós temos que dar uma resposta na ausência de norma editada. O Judiciário terá tarefa árdua, mas dará essa resposta”, declarou. Ele citou que teve uma conversa com o embaixador alemão no Brasil sobre a questão do Telegram e disse que a lei alemã foi importante para o diálogo do país europeu com a rede social.
Fachin, que assumiu na última terça-feira (22/2) o cargo, começou a entrevista coletiva dizendo que os programas de desinformação serão permanentes porque a “desinformação chegou para ficar”. O ministro anunciou a criação de uma Secretaria Especial de Combate à Desinformação. O objetivo é agir não apenas no âmbito do TSE, mas também capilarizar o trabalho nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Bolsonaro
Fachin foi ainda questionado na entrevista coletiva sobre críticas que já fez ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro (PL) e como isso impacta em julgamentos na Corte. “Eu examino fatos. E os fatos aos quais eu já me referi são inapagáveis. Não se refere a uma pessoa exclusivamente. Propagar e fomentar a intervenção militar é um fato. Tratar do fechamento de um dos tribunais do país é um fato. Dirigir-se a ministros do STF com determinadas expressões verbais irrepetíveis é um fato”, disse ele, que, em outro trecho da coletiva, completou: “O senhor presidente da República pode se apresentar à reeleição. Como magistrado e para manter a equidistância, precisamos separar política do que está na normatividade”.
Fachin disse que sairá em defesa da Justiça Eleitoral, caso seja necessário:
“Quando esses fatos demandam pronunciamento da Justiça Eleitoral? A meu modo de ver, apenas se e quando a própria instituição estiver sendo injustamente atingida”, afirmou, completando: “Se houver, espero que não haja ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, nós vamos responder e seremos implacáveis. Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”.
Fachin confirmou também que o prazo das federações será 31 de maio, como o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em julgamento. O ministro foi questionado ainda sobre o financiamento de campanhas e seus valores. O presidente do TSE afirmou que esse “ainda é um tema que está sobre a mesa” e que “os valores são, de fato, elevados”. Ele, no entanto, disse ser preciso haver cuidado para que a redução de valores de financiamento de campanha não afunile “a acessibilidade à própria democracia”.
