Após o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que arrecadou R$ 22,6 bilhões com a venda de três dos quatro blocos ofertados, em abril, o Rio de Janeiro se prepara para novas concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – dessa vez, na área dos transportes.
No início de 2022, será leiloada a concessão das barcas na Baía de Guanabara, que conectam os municípios de Rio de Janeiro e Niterói. Atualmente, o sistema tem como concessionária a CCR Barcas, desde 2012. Além disso, está em discussão nova licitação para a Linha Amarela, via expressa da cidade, anunciada pelo atual prefeito, Eduardo Paes (DEM). O principal impasse é o valor cobrado no pedágio da via, que tem a Lamsa como concessionária.
Nesta quarta-feira (28/7), a CASA JOTA discutiu o assunto no webinar ‘Segurança Jurídica nas concessões e PPPs de transportes no Rio de Janeiro’, patrocinado pela CCR.
“Ainda estamos em um momento de pandemia, em que, mesmo com o retorno da atividade econômica os resultados, os resultados estão abaixo. Em todos os modais, há conversas sobre remodelação e reequilíbrio de outorgas. Temos um passivo muito mal gerido ao longo de décadas, então sabemos que se houvesse mais conversa e negociações isso não ocorreria”, disse Nicola Moreira Miccione, secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro.
Ele explicou que o atual modelo de concessões tende a ser bem sucedido ao atrelar os resultados financeiros a serem obtidos pela iniciativa privada à execução dos investimentos. “As concessões deixam de ser vinculadas à construção, em que a prestação de serviços é acessória, para que isso se torne a principal receita”, afirmou o secretário. “O ponto ótimo de receita das empresas é se elas cumprirem o investimento previsto. E se elas não entregarem, não vão ganhar. Quando se concilia isso com regras mais claras, há um caminho para uma concessão mais equilibrada.”
Nesse sentido, devem estar atendidos os interesses de usuários, Estado e empresas – assim, evitando quebras de contratos, conforme defendeu Gisela Gadelha, diretora jurídica e de compliance da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
“Essa parceria é fundamental para a retomada do crescimento e é importante que usemos esses valores das outorgas para questões estruturantes, de forma inclusive vinculante”, pontuou. “Temos potencial de R$ 55 bilhões em concessões no Rio de Janeiro se conseguirmos atrair investidores. É preciso aproveitar essa possibilidade de PPPs sem recair nos mesmos erros”, completou.
Do lado das empresas, também são necessárias mudanças. “A empresa que não tiver hoje um programa de compliance muito bem estabelecido vai ficar fora do jogo e certamente não poderá participar desses leilões”, disse Gadelha, em referência às novas regras para licitações, expressas na Lei 14.133/2021, que estabelece essa diligência como critério de desempate. “As empresas que não tiverem essa preocupação vão perder muitas oportunidades”.
Um novo caminho mais sustentável seria a concessão de outorgas variáveis, que permitem às empresas manter contratos mesmo com mudanças de cenário. A vantagem para os governos seria ter mais previsibilidade na entrega dos serviços. “Ainda temos que superar de vez a ideia da menor tarifa como único critério, em que quem oferece o melhor valor ganha, mas focar em modelos de outorga variável também. O leilão da Cedae trouxe isso, por exemplo”, afirmou Rafael Verás, consultor jurídico nos setores de infraestrutura no LL advogados.
Para Verás, os contratos de concessão e PPP demandam profunda meticulosidade para garantir segurança jurídica. “A lógica econômica de um investimento amortizado em 20 ou 30 anos é de contratos de longa duração, por isso incompletos. Assim, eles precisam de segurança jurídica para serem finalizados. Isso precisa ser implementado como contrato de Estado, e não de governo”, indicou.