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PL 2258/22 é constitucional e muito útil
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STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Para colegiado, não se pode constituir crédito tributário sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica
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Ágio para além do caso Cremer: reflexões sobre o propósito negocial
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ICMS sobre o transporte: setor elétrico por um fio
Decisões do Judiciário não podem ignorar os impactos do custo excessivo da energia no país
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STJ: operadora deve fornecer medicamento a partir de inclusão na lista da ANS
Remédio em questão não constava na lista do início do processo, em 2020. Portanto, não era uma obrigação do plano à época
