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Ainda existem processos ocultos no STF
O Supremo editou uma resolução, em 27 de maio, acabando com essa classificação para os processos. A norma determina que esses procedimentos devem ser classificados como segredo de justiça e podem ser consultados no andamento processual
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STF
Resolução de Lewandowski acaba com procedimentos ocultos no STF
Prisão, interceptação telefônica e medidas cautelares serão tratados em autos apartados
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MP precisa de autorização judicial para acessar processo disciplinar da OAB?
Ministros do STJ se dividem sobre a questão, que será definida pela Corte Especial
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O Governador de São Paulo, durante coletiva de imprensa para apresentar os novos indices da SSP/SP. Data: 26/01/2016. Local: São Paulo/SP Foto Ciete Silvério/A2img Meta 16 - Acesso à Justiça
Governo de SP distorce Lei de Acesso ao criar paradigma de informações pessoais
No último trimestre de 2015, Polícia Civil produziu média de 7.800 boletins de ocorrência por dia
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Constituição
A Transposição da Dicotomia entre o Público e o Privado
Uma questão fundamental para a proteção dos dados pessoais
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante audiência pública na CPI do HSBC, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil) Carf
Sigilo de julgamentos de tributos viola Constituição de 1988
Segundo advogados, princípio da publicidade e dever da transparência impedem omissão de datas e locais das sessões
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@flickr/AidanJones Administração Pública
Arbitragem e Administração Pública: novos desafios
Apesar de atrair investimentos e reduzir custos de contratos, método fará crescer filas de pagamentos de precatórios
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Direito Tributário
Aretê e Bons Sinais de Transparência no CARF
O sigilo é o alicerce dessa forma persistente de corrupção que mina a confiança nos governos democráticos em grande parte do mundo
