Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras
Brasil se junta a países que contestam práticas de compartilhamento de dados entre empresas do grupo Facebook
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Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados
Harmonização entre a LGPD e as normas de acesso à informação pública é uma das ausências
defensoria pública
De nada adianta prever uma instituição para tutela dos direitos humanos e privá-la de meios para desempenhar o seu papel
Proteção de dados
Projeto de lei enviado pela Presidência da República reacende os debates sobre identificação civil nacional
Marco Civil da Internet
Para onde o Brasil caminha em termos de regulação da rede
Constituição
Uma questão fundamental para a proteção dos dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Anteprojeto autoriza governo a transferir dados de pessoas para outros países