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Refis
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Tributário
Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica
Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes
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Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Tributário
Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão
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Dívidas com a União
Congresso e governo negociam enxertar nova versão de Refis em MP em tramitação
Medida pode representar alívio de caixa para empresas e ainda ajudar Bolsonaro e seus aliados no ano eleitoral
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Tributário
Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?
Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo
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Refis das MPEs
Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas
Projeto que institui programa de renegociação de dívidas segue diretamente para promulgação do presidente
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Refis do MEI
Como a votação de veto do Refis dos MEIs e pequenas empresas afeta a sua vida?
Congresso analisa veto de Bolsonaro ao Relp nesta quinta-feira (10/3). Entenda os impactos
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Congresso
Sessão de vetos de março pode analisar conceito de ‘praça’ para IPI e Refis das MPEs
Conceito de praça para IPI traria segurança jurídica, defendem tributaristas