Não há dúvidas de que a transação tributária trouxe mais justiça à aplicação de benefícios, em forma de descontos e parcelamentos, concedidos com recursos públicos a devedores tributários. Diferentemente do Refis, em que sujeitos passivos com evidente capacidade de pagamento também se utilizam do benefício, sem qualquer critério de escolha, a transação seleciona os contribuintes […]