Reginaldo Angelo dos Santos

Advogado Tributarista em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP e pelo IBDT, e em Direito Empresarial pela FGVLAW. Formação em Arbitragem Tributária em Lisboa pela FGVLAW. Membro efetivo da Comissão Especial de Contencioso Tributário da OAB/SP. Integrou o grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP”.

Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre royalties pagos, de contratos de franquia

Ao negar o crédito, solução de Consulta Cosit 116/2021 contraria posição do STJ e do STF

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