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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Crédito: Unsplash Coluna da ABDF
Novo sistema de preços de transferência: cautelas são mais do que necessárias
Para evitar insegurança jurídica, reforma precisa conservar funcionalidade do sistema atual
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Crédito: josephmelo/Pixabay inspertax
Os caminhos para racionalização do contencioso tributário brasileiro em debate
Elevado contencioso prejudica a produtividade das empresas e o crescimento econômico do país
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Base de cálculo
STJ: relator vota pela legalidade da metodologia dos preços de transferência
Bendito Gonçalves considerou que a norma não infringe o CTN; julgamento foi suspenso após pedido de vista
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Crédito: Unsplash marketplaces
Camelódromos digitais? A tributação na importação por pessoas físicas
Discussão sobre tributação de marketplaces ganhou destaque nos últimos meses
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados
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Crédito: Pixabay Tributário
Morosidade e desigualdade marcam contencioso administrativo fiscal
Dados estão no ‘Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo’, pesquisa da ABJ com a Receita e o BID
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Tributário
50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF
Estão pendentes na Corte pelo menos 6 processos com repercussão geral sobre penalidades aplicadas pelo fisco
