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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados
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Crédito: Pixabay Tributário
Morosidade e desigualdade marcam contencioso administrativo fiscal
Dados estão no ‘Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo’, pesquisa da ABJ com a Receita e o BID
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Tributário
50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF
Estão pendentes na Corte pelo menos 6 processos com repercussão geral sobre penalidades aplicadas pelo fisco
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Revisão do processo administrativo e tributário
Possíveis melhorias nos processos eletrônicos administrativos da Receita Federal
Embora sistema tenha facilitado a vida dos contribuintes, aprimoramentos são necessários
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Plenário do Senado. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Lei 9.784/99
Alterações processuais podem melhorar relação entre administração e contribuintes
Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate
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Crédito: Pixabay Tributário
Tribunais Superiores e a responsabilização tributária de sócios-administradores
Entende-se que o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal
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Crédito: Pixabay imposto de renda
Residência fiscal no Brasil: hipóteses de dupla tributação despercebidas
Se a residência fiscal já tiver sido manifestada em outro país, há ainda o risco de dupla tributação do rendimento
