O julgamento do STF sobre a validade de fixação da alíquota da contribuição ao SAT
Com o resultado, os contribuintes não terão êxito em contestar a legalidade do multiplicador a ser considerado na alíquota
Com o resultado, os contribuintes não terão êxito em contestar a legalidade do multiplicador a ser considerado na alíquota
Tributário
Entende-se que o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal