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Últimas Notícias sobre penhora
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O ministro do STJ, Francisco Falcão / Crédito: STJ
STJ: Fazenda tem direito a recusar carta de fiança como garantia de execução fiscal
Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro
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Crédito: Unsplash Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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Fachada do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ Busca por patrimônio
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa
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Cantor Thiago Servo / Reprodução/Instagram Pagamento de dívida
Juiz determina penhora do prêmio de Thiago Servo, de ‘A Grande Conquista’, da Record
Penhora de prêmio de R$ 1 milhão foi determinada para pagamento de nota promissória assinada na compra de aeronave e BMW
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Crédito: Unsplash Corte Especial
STJ: penhora deve se limitar à metade dos valores depositados em conta conjunta
Corte decidiu pela impossibilidade de penhora total da conta quando apenas um dos correntistas é o devedor
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Crédito: Unsplash Justiça
STJ decide que penhora não pode atingir valores totais de conta conjunta
Para Corte Especial, quando apenas um é devedor, deve-se presumir que o saldo bancário é dividido em partes iguais
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Crédito: Unsplash o mundo fora dos autos
Nos EUA, há limites à penhora de imóvel residencial por dívidas
‘Homestead exemption’ está previsto em quase todas as legislações estaduais
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Crédito: Pexels Garantia em locação comercial
STJ decide que bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Mesmo ao oferecer o bem em contrato de locação comercial, não é possível abrir mão dos direitos à dignidade e à moradia
